No contexto da legislação trabalhista brasileira, o Decreto nº 9.579/2018 é uma peça fundamental que consolida normas relativas aos direitos e deveres dos trabalhadores e empregadores. Entre suas diversas disposições, o Artigo 54, I destaca-se por tratar da formalização do vínculo empregatício através da Carteira de Trabalho e Previdência Social […]
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