PL também prevê a criação de condições extraordinárias de pagamento e parcelamento da CSLL devida de outros anos. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) autorizou, nesta terça-feira (18), que seja feito o debate sobre a proposta que extingue os débitos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) anteriores a 2017 e […]
Litígio Zero 2024: entenda quais desafios podem impactar a eficácia do programa
Ter clareza, estabilidade e previsibilidade nas políticas tributárias é fundamental, segundo especialista. O programa Litígio Zero tem gerado grandes discussões e análises atualmente, principalmente no contexto jurídico, onde há desafios significativos que podem impactar na sua eficiência. De acordo com o especialista em direito tributário, Marcelo Costa Censoni Filho, […]
Lei de igualdade salarial: como evitar problemas?
Os desafios para a igualdade salarial não são novos, mas certamente o Brasil deu um passo significativo com a promulgação da Lei 14.611/23. Trata-se, sem dúvida, de um marco positivo na busca pela equidade no ambiente de trabalho, uma vez que o preceito visa combater as disparidades salariais entre homens […]
Simples Nacional: fim do prazo de adesão é marcado por instabilidade, problemas e prejuízos aos empresários
Mesmo com uma expectativa de um novo prazo e pedidos do Ministro Márcio França, do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (FENACON) para prorrogação do prazo de adesão ao regime tributário Simples Nacional, […]
Férias vencidas: entenda os direitos e deveres
Trabalhador tem direito a férias após 12 meses de serviço. As férias são um direito garantido dos trabalhadores brasileiros, entretanto, nem sempre são concedidas dentro dos prazos estabelecidos pela legislação, o que leva ao conceito de férias vencidas. Entenda o significado desse termo, como calcular os valores devidos e […]
Usuários relatam erro ao optar pelo regime tributário do Simples Nacional
Portal e-CAC apresenta instabilidades e prejudica contribuintes que desejam aderir ao regime. Usuários do fórum do Portal Contábeis têm relatado erros para aderir ao regime tributário do Simples Nacional. Para se manter no regime, as empresas que foram excluídas por débitos ou outras pendências em 2023 devem se regularizar e realizar a adesão […]
FGTS Digital libera nova funcionalidade e permite cálculo de multas em lote
Empregadores já podem acessar e testar a novidade até o dia 13 de janeiro no FGTS Digital. Nesta quarta-feira (3), o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou uma nova funcionalidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) Digital muito esperada pelos empregadores: agora já é possível fazer o cálculo […]
Licença-paternidade: STF julga em dezembro omissão do Congresso em regulamentar benefício
ADO chegou a ter julgamento iniciado em sessão virtual. No dia 13 de dezembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomará o julgamento da omissão do Congresso Nacional em regulamentar a licença-paternidade. A ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) teve julgamento em sessão virtual, alcançando a maioria dos votos para […]
Câmara aprova urgência para anular portaria do Ministério do Trabalho sobre trabalho em domingos e feriados
Deputados se posicionam contra exigências da portaria que impõe acordo coletivo para atividades laborais em fins de semana e feriados. Em uma votação expressiva, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21), por 301 votos a 131, o projeto de decreto legislativo que visa suspender os efeitos da polêmica portaria […]
O Que Descaracteriza o Contrato de Trabalho Temporário?
O contrato de trabalho temporário é uma modalidade amplamente utilizada pelas empresas para atender às suas demandas sazonais ou específicas. No entanto, é fundamental entender os limites e as regras que regem esse tipo de contrato para evitar descaracterizações que possam resultar em vínculo empregatício com a utilizadora. Duração do […]
